Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma CertifyPro, serviço online para criação de modelos, emissão, envio, validação pública e assinatura digital de certificados e documentos, fornecido por Homedev Soluções LTDA (CNPJ 41.031.331/0001-76). Ao criar uma conta ou contratar um plano, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Cadastro

Para usar a plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável pela guarda da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Os dados de destinatários inseridos para emissão de certificados devem ter sido obtidos de forma lícita.

3. Planos e cobrança

A plataforma oferece os seguintes planos, com limites de certificados, modelos e mídias exibidos na tela de contratação:

• Gratuito: sem cobrança.
• Padrão, Premium e Empresarial: cobrança recorrente mensal. A cada ciclo de 30 dias é gerada uma fatura com data de vencimento, paga por meio do intermediador de pagamentos AbacatePay (ex.: PIX). O pagamento libera ou renova o plano por mais 30 dias e gera a fatura do próximo ciclo.
• Vitalício (quando oferecido na plataforma): pagamento único, sem recorrência e sem data de expiração.

Os valores vigentes são informados antes da confirmação do pagamento. O tipo de cobrança (única ou recorrente) é exibido na página de planos deste site e junto ao botão de pagamento de cada plano.

4. Direito de arrependimento (7 dias)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do primeiro pagamento, o que ocorrer por último, com reembolso integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa.

5. Como solicitar o reembolso

Envie um e-mail para contato@homedev.com.br com o e-mail da sua conta e a fatura/pagamento a que se refere o pedido. O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da solicitação, e o plano retornará ao Gratuito.

6. Cancelamento da recorrência

Você pode cancelar a renovação de um plano recorrente a qualquer momento, solicitando pelo e-mail acima ou deixando de pagar a próxima fatura e migrando para o plano Gratuito. Após o prazo de arrependimento, o cancelamento não gera reembolso do ciclo já pago, e o plano permanece ativo até o fim do período contratado.

7. Inadimplência e bloqueio

Faturas não pagas até o vencimento ficam em atraso. Enquanto houver fatura vencida, a emissão de certificados e a criação de modelos e mídias podem ser bloqueadas até a regularização. Os certificados já emitidos continuam válidos para consulta pública.

8. Responsabilidades

• O usuário é responsável pelo conteúdo dos certificados e documentos emitidos e pelos dados dos destinatários.
• É proibido usar a plataforma para fraudes, emissão de documentos falsos ou qualquer fim ilícito.
• Homedev Soluções LTDA empenha-se para manter o serviço disponível e seguro, mas não se responsabiliza por interrupções causadas por terceiros, força maior ou uso indevido da conta.
• Contas que violarem estes Termos podem ser suspensas.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A data da última atualização fica indicada no topo desta página.